Termos de Uso

Estes termos regulam o acesso e o uso das páginas públicas, da experiência autenticada do produto, das integrações programáticas e do endpoint MCP disponibilizados sob a marca pergunta.me.

Documentação técnica, políticas públicas e instruções operacionais podem complementar estes termos quando tratarem de funcionalidades específicas, credenciais, limites de uso ou requisitos de segurança.

Sujeito a estes termos, à documentação aplicável e, quando relevante, ao plano ou oferta contratados, o pergunta.me concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não sublicenciável e intransmissível para aceder e utilizar o serviço e a respetiva documentação para fins pessoais ou, quando não se tratar de consumidor, para fins internos da sua atividade.

Essa licença não inclui direito de revenda, sublicenciamento, distribuição pública, exploração comercial não autorizada, disponibilização a terceiros fora do uso permitido, ou utilização do serviço para desenvolver produto concorrente, salvo quando isso for expressamente autorizado por lei imperativa ou por autorização escrita do operador.

Você pode utilizar o serviço para fins lícitos e de acordo com a documentação aplicável.

É proibido contornar autenticação, compartilhar credenciais de forma indevida, interferir na disponibilidade ou segurança do serviço, automatizar abuso, extrair dados sem autorização ou violar direitos de terceiros.

Você é responsável pela confidencialidade de credenciais de conta, tokens, API keys e demais meios de acesso emitidos para sua utilização.

Você continua responsável pelo conteúdo, instruções e dados submetidos por meio do site, do produto, da API ou do endpoint MCP e declara possuir direitos suficientes para esse envio e tratamento.

O pergunta.me pode disponibilizar múltiplos planos, níveis de acesso, limites de uso, funcionalidades, integrações, períodos promocionais ou modelos de faturação. As características, limites, preço, impostos, cadência de cobrança, regras de renovação, cancelamento e quaisquer condições específicas do plano aplicável são os indicados na oferta, no checkout, na área de conta, na fatura ou na confirmação de encomenda correspondentes.

Quando um plano pago, subscrição, serviço digital pago ou conteúdo digital pago for disponibilizado por meio de oferta, checkout ou fluxo de encomenda, a oferta aplicável, o checkout, a fatura e a confirmação de encomenda passam a integrar o contrato quanto a preço, impostos, modelo de faturação, estrutura de renovação e limites específicos do serviço.

Quando uma subscrição recorrente for contratada, o utilizador autoriza a cobrança recorrente segundo a cadência e o método apresentados no fluxo aplicável até cancelamento eficaz, termo do plano, suspensão ou cessação do serviço nos termos aplicáveis. O cancelamento impede renovações futuras, mas não desfaz cobranças já vencidas ou já efetuadas, salvo quando a lei aplicável ou a oferta aplicável impuserem solução diferente.

Quando for disponibilizada uma compra paga de serviço digital dirigida a consumidores, a oferta ou o checkout aplicável também deverá apresentar, antes do pagamento, as características materiais do serviço, o preço total, impostos, cadência de faturação, regras de renovação e cancelamento, e as informações legais sobre livre resolução ou reconhecimentos exigidos para essa compra.

Quando o utilizador solicitar expressamente o início imediato da execução ou o acesso imediato durante eventual prazo legal de livre resolução e prestar os reconhecimentos exigidos pela legislação aplicável, a ativação de conta, emissão de credenciais, disponibilização de funcionalidades ou entrega digital pode iniciar-se antes do termo desse prazo.

Na medida permitida pela legislação aplicável, depois de iniciada a execução nas condições legalmente exigidas, ou após execução integral do serviço digital relevante, o direito de livre resolução aplicável pode ser reduzido ou extinto. Nada nestes termos limita direitos imperativos do consumidor, incluindo direitos obrigatórios de informação, livre resolução, reembolso ou tutela legal quando a lei os exigir.

O não pagamento, a recusa de cobrança, a expiração do método de pagamento ou a impossibilidade razoável de cobrança podem resultar em limitação, downgrade, suspensão ou cessação do acesso ao plano pago, das respetivas funcionalidades, das integrações, das credenciais programáticas ou da renovação correspondente, sem prejuízo de direitos legais obrigatórios do consumidor e de qualquer período que a oferta aplicável ou a lei imponham.

Textos, marcas, identidade visual, documentação e demais materiais do serviço pertencem ao pergunta.me ou aos respectivos titulares.

A reprodução pública sem autorização pode violar direitos autorais e de marca.

Podemos atualizar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, integrações, documentação e fluxos de acesso para refletir evolução do serviço, requisitos operacionais, prevenção de abuso e exigências legais.

Podemos suspender, restringir, condicionar ou encerrar acesso, contas, credenciais, integrações, chaves de API, sessões MCP, funcionalidades específicas ou qualquer parte do serviço, com ou sem aviso prévio conforme razoavelmente necessário, quando houver risco de segurança, suspeita razoável de fraude, abuso, utilização automatizada indevida, violação destes termos, uso contrário à documentação aplicável, infração de direitos de terceiros, risco regulatório, não pagamento, tentativa de contornar limites técnicos ou qualquer circunstância que possa expor usuários, o serviço, a infraestrutura, dados, terceiros ou o próprio operador a prejuízo, responsabilidade ou comprometimento operacional.

Sempre que for razoavelmente adequado, poderemos solicitar medidas corretivas, documentação adicional, rotação de credenciais, limitação de escopo, alteração de configuração ou cessação de conduta específica antes do encerramento definitivo. A ausência de adoção imediata dessas medidas ou de encerramento imediato não constitui renúncia de direitos.

Em caso de cancelamento, suspensão, restrição ou cessação, o direito de acesso e utilização do serviço, das funcionalidades afetadas, das integrações, das credenciais, das chaves de API e das sessões MCP pode cessar de imediato ou no fim do período já pago, conforme a oferta aplicável, a razão operacional ou a legislação imperativa exigirem. Sessões ativas, tokens, chaves e outros meios de acesso podem ser revogados ou desativados sem manutenção posterior.

Salvo quando a lei aplicável, a oferta aplicável ou funcionalidades expressamente disponibilizadas imponham solução diversa, o pergunta.me não assume obrigação de manter indefinidamente acesso, hospedagem ativa, reativação, exportação adicional, restauro ou funcionalidade pós-cessação. A disponibilização ou limitação de exportações, períodos de transição, recuperação de conta ou restauração de conteúdo pode depender do plano, do estado da conta, da segurança, da prevenção de fraude ou abuso, da proteção de terceiros, do cumprimento legal e da viabilidade operacional no momento relevante.

Podemos preservar logs, registos de acesso, comunicações relevantes e outros elementos de prova razoavelmente necessários para investigação, resposta a incidentes, defesa de direitos, cumprimento legal, cobrança ou resolução de litígios.

Podemos atualizar o serviço ou estes termos periodicamente. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor dessas mudanças constitui aceitação da versão atualizada, salvo quando a legislação aplicável exigir forma diversa.

Quando mudanças materiais afetarem estes termos, procuraremos dar aviso prévio razoável por meio do site, da conta, por e-mail ou por outro canal adequado antes da entrada em vigor, sempre que isso for razoavelmente praticável. Mudanças urgentes ligadas a segurança, prevenção de abuso, cumprimento legal ou correções técnicas podem produzir efeitos mais rapidamente.

O serviço pode depender de manutenção, atualizações, redes, navegadores, dispositivos, integrações, fornecedores terceiros e outros fatores externos. Salvo na medida exigida por lei imperativa, por compromisso expresso assumido em oferta aplicável ou por documentação específica vinculativa, o pergunta.me não garante disponibilidade ininterrupta, funcionamento isento de erros, compatibilidade com todos os ambientes, adequação a finalidade particular não expressamente acordada, nem continuidade de qualquer funcionalidade específica por período indefinido.

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável, incluindo direitos imperativos do consumidor, direitos legais relativos à conformidade de serviços ou conteúdos digitais quando aplicáveis, responsabilidade por dolo ou por conduta cuja limitação seja legalmente proibida.

Na medida permitida pela legislação aplicável, o pergunta.me não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por perda de lucros, receita, oportunidade de negócio, poupança esperada, goodwill ou dados, na medida em que tais danos não resultem de incumprimento de obrigação legalmente inderrogável do operador ou não sejam legalmente imputáveis segundo as regras aplicáveis.

Para qualquer reclamação, pedido de ressarcimento ou controvérsia relacionada com o serviço, o utilizador deverá primeiro enviar comunicação escrita para hello@pergunta.me ou para o endereço postal indicado nestes termos, com identificação suficiente, descrição dos factos, datas relevantes, documentos de suporte e solução pretendida.

Salvo quando a tutela urgente for razoavelmente necessária para prevenir fraude, abuso, dano iminente, violação de direitos de propriedade intelectual, incidentes de segurança ou incumprimento de pagamento, as partes devem procurar resolver o litígio de boa-fé antes do recurso a tribunal ou a outro meio formal de resolução. Para consumidores, deve ser concedido prazo inicial de até 60 dias após a receção da reclamação. Para utilizadores que atuem no exercício de atividade profissional ou empresarial, o prazo inicial de negociação e cura é de até 90 dias após a receção da comunicação.

Durante esses prazos, as partes devem privilegiar meios escritos, troca remota de documentos, contactos por e-mail e, quando adequado, mediação ou outros meios extrajudiciais de baixo custo.

Na medida permitida pela legislação aplicável, estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. Se o litígio envolver consumidor, mantêm-se integralmente os direitos imperativos conferidos pela legislação aplicável, incluindo o recurso a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, quando aplicável, como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, disponível em https://www.cniacc.pt/.

Se o litígio não envolver consumidor e não for resolvido no prazo aplicável acima, os tribunais da comarca de Aveiro, Portugal, têm competência exclusiva, com renúncia a qualquer outro foro legalmente admissível.